O Saber Direito Aula dessa semana
fala da nova Lei Antidrogas, lei 11.343/06. A professora Cláudia Barros
Portocarrero analisa os aspectos mais importantes e destaca as principais
diferenças entre a lei citada e a revogada Lei 6.368/76, que teve vigência por
três décadas até que, em 2006, depois de muitas críticas e necessidade de
adaptação, foi tirada do ordenamento jurídico. De acordo com Cláudia
Portocarrero, "O legislador, na lei atual, andou bem ao distinguir o
plantio para consumo daquele em que o agente tem a finalidade de mercancia;
adequou-se à jurisprudência dos tribunais, inclusive superiores, que já
reconheciam o equivoco em tratar o porte compartilhado como tráfico de
drogas". Durante as aulas serão discutidas a questão do traficante primário
de bons antecedentes, destacando que o mesmo merece tratamento diferenciado. E
ainda, o tratamento dispensado ao usuário, que não se sujeita mais a penas
privativas de liberdade, como acontecia no regime antigo. O curso sobre a Lei
Antidrogas também destaca as atualizações quanto às posições do Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
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