domingo, 17 de março de 2013
Presos Políticos Palestinos: Situação de saude dos Presos
Presos Políticos Palestinos: Situação de saude dos Presos: O numero de presos Políticos palestinos doentes aumentou para cerca de (1400) e sofrem de várias doenças por causa de difíceis condições...
Presos Políticos Palestinos: Detenção Administrativa
Presos Políticos Palestinos: Detenção Administrativa: Detenção administrativa é uma detenção por tempo indeterminado sem acusação e sem um julgamento justo, uma das medidas mais severas, em que...
sábado, 16 de março de 2013
Concurso Público: Prefeitura convoca professores aprovados no Concur...
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Codigo Penal PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Contagem de prazo Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Contagem de prazo Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
Direito do Trabalho: Relações de trabalho
Direito do Trabalho: Relações de trabalho: STF Pedro Sampaio fala no programa Saber Direito, da TV Justiça, sobre um dos sujeitos da relação de emprego: o empregador. Sampaio é d...
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Apostila - Jornada de trabalho
No Apostila desta semana a professora Vólia Bomfim fala sobre os conceitos apresentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O programa também conta com a participação dos alunos do Mega Concursos (MG), pela internet, e dos alunos da Faculdade Processus, no estúdio.
A professora aborda a jornada de trabalho de várias profissões e esclarece quando se aplica o acordo de compensação: "A exceção ao limite máximo de 8 horas por dia, e 44 horas semanais é o acordo de compensação".
O Apostila vai ao ar todo domingo, às 23h. Horários alternativos: segunda-feira, 19h30; sábado, 23h.
A professora aborda a jornada de trabalho de várias profissões e esclarece quando se aplica o acordo de compensação: "A exceção ao limite máximo de 8 horas por dia, e 44 horas semanais é o acordo de compensação".
O Apostila vai ao ar todo domingo, às 23h. Horários alternativos: segunda-feira, 19h30; sábado, 23h.
sábado, 2 de fevereiro de 2013
Saiba Mais - Visto de entrada
Confira uma entrevista com a especialista em direito internacional Leila Bijos sobre visto de entrada no quadro Saiba Mais.
terça-feira, 29 de janeiro de 2013
Seguradora de saúde (28/01/13)
Em Brasília (DF), uma seguradora de saúde negou atendimento a uma cliente, que precisou arcar com todas as despesas do tratamento. A paciente entrou na Justiça para conseguir a devolução desse dinheiro. E agora a empresa terá de fazer o reembolso de quase 9 mil reais.
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
Só divulgando...: Constitución ampara toma de posesión de Chávez: Es...
Só divulgando...: Constitución ampara toma de posesión de Chávez: Es...: telesurtv El abogado constitucionalista Hermann Escarrá, explicó que Venezuela vive un hecho sobrevenido, haciendo referencia al artícu...
Só divulgando...: AÇÃO DA GCM NA PRAÇA ROOSEVELT CONTRA SKATISTAS NO...
Só divulgando...: AÇÃO DA GCM NA PRAÇA ROOSEVELT CONTRA SKATISTAS NO...: edugold1 Essa foi a ação da Guarda Civil Metropolitana contra skatistas que andavam na praça no dia 04/01/2013. tudo começou porque um ...
segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Trabalhadora acusada de furto após perícia em bilhete receberá danos morais
A Teikon Tecnologia Industrial S.A. foi condenada a indenizar uma empregada por danos morais, no valor de R$10 mil. A trabalhadora foi acusada pela empresa de ser a autora de um bilhete no qual informava ter pegado emprestada a máquina fotográfica digital utilizada para trabalhos na loja. A máquina não chegou a ser devolvida e a trabalhadora foi dispensada.
Empresa é condenada por acidente de carro com trabalhadora
Uma empresa de prestação de serviços é responsabilizada por acidente de carro que envolveu alguns empregados.
quarta-feira, 16 de janeiro de 2013
Direitos Humanos
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Aula de Direitos Humanos ministrada pelo professor Leonardo Estrela para IOB Concursos.
Tema: Marcos históricos e declarações
Aula de Direitos Humanos ministrada pelo professor Leonardo Estrela para IOB Concursos.
Tema: Marcos históricos e declarações
Denúncia tortura (15/01/13)
No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça (TJ/ES) recebeu uma denúncia de tortura sofrida por um grupo de presos na região metropolitana do estado.
Só divulgando...: Denúncia tortura
Só divulgando...: Denúncia tortura: Jornal daJustiça No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça (TJ/ES) recebeu uma denúncia de tortura sofrida por um grupo de presos na reg...
sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Questão de Ordem | Expectativas para 2013
Na primeira edição do ano, o Questão de Ordem apresenta o Presidente eleito da OAB/PE, o advogado Pedro Henrique Reynaldo, que fala um pouco acerca da prova e também a respeito da fiscalização prevista para o ensino jurídico. No quadro de entrevista da semana, o editor do Blog Trabalhismo em Debate, Marcos Alencar, comenta o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.
Direitos Humanos e a Guerra às Drogas
Palestra ministrada pelo delegado de Polícia Civil Orlando Zaccone no V Conferência Internacional de Direitos Humanos.
Zaccone também é membro da LEAP Brasil - www.leapbrasil.com.br
Zaccone também é membro da LEAP Brasil - www.leapbrasil.com.br
Morre fisiculturista em Natal
Polícia investiga morte de fisiculturista em Natal
Uma testemunha ouvida pelo delegado especial Frank Albuquerque, designado para investigar a morte da fisiculturista paulistana Fabiana Caggiano Paes, 36, ocorrida no último dia 2 em um hospital particular de Natal, no Rio Grande do Norte, afirmou que "houve luta corporal" entre a mulher e o marido, Alexandre Furtado Paes, 35, quando estavam hospedados no apartamento 505, do Arituba Park Hotel, localizado no bairro Tirol.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deverá, ainda esta semana, colher depoimento de uma pessoa que estava hospedada no quarto vizinho ao que o casal se encontrava no último dia 27, para confirmar o depoimento de um funcionário do hotel, que teria recebido a ligação de um hóspede reclamando de barulhos semelhantes ao de uma briga antes de a fisiculturista ter sido encontrada desmaiada.
Segundo o depoimento de um funcionário do hotel, o hóspede relatou que estava escutando sons parecidos a uma briga de casal, com luta corporal, em seguida teria ocorrido um vácuo sem barulho e depois gritos com a frase "Acorda, Fabiana! Acorda".
"Alguns minutos depois a testemunha ouviu um estouro semelhante à de um vidro sendo quebrado, que seria do box do banheiro", disse Albuquerque.
A polícia aguarda que o laudo do Itep (Instituto Técnico Científico de Polícia) com a causa da morte de Fabiana seja concluído esta semana para fechar o inquérito policial. Não há data prevista para a entrega do documento.
"A gente espera que o documento seja entregue o quanto antes para colocar um fim no mistério da morte da fisiculturista", disse o delegado em entrevista ao UOL neste domingo (6).
Segundo Albuquerque, dados preliminares repassados à polícia apontaram que Fabiana apresentava sinais de esganadura no pescoço e o pulmão apresentava asfixia mecânica. Caso os indícios sejam comprovados no laudo do Itep, o delegado afirmou que deverá indiciar o marido de Fabiana por homicídio qualificado.
Depoimentos mentirosos
Em depoimento à polícia, Paes negou que tenha ocorrido discussão entre o casal e afirmou que o relacionamento deles era harmonioso.
Ao colher depoimentos de testemunhas que presenciaram Fabiana sendo socorrida no quarto do hotel, o delegado especial afirmou que o marido da fisiculturista prestou depoimentos à polícia com informações mentirosas nas duas vezes que foi interrogado.
Uma das informações relatadas pelo delegado é que Paes disse a polícia que encontrou a mulher caída no chão do banheiro com o chuveiro ligado, mas testemunhas informaram que o corpo e o cabelo de Fabiana estavam secos e o chão do quarto e do banheiro estavam sem vestígios de água.
Enterro discreto
O corpo de Fabiana foi enterrado na manhã desse sábado (5), em Jandira (Grande São Paulo), no cemitério AlphaCampus Memorial Park. A administração do cemitério informou que a família da fisiculturista preferiu não realizar velório e o corpo foi enterrado logo que foi trasladado da funerária para o local, às 9 horas. De acordo com o cemitério, o acesso ao sepultamento foi restrito aos familiares e amigos do casal.
Em outubro de 2012, Fabiana, que era fisiculturista, ganhou primeiro lugar no Campeonato NABBA (National Amateur BodyBuilding Association) de Jandira.
Uma testemunha ouvida pelo delegado especial Frank Albuquerque, designado para investigar a morte da fisiculturista paulistana Fabiana Caggiano Paes, 36, ocorrida no último dia 2 em um hospital particular de Natal, no Rio Grande do Norte, afirmou que "houve luta corporal" entre a mulher e o marido, Alexandre Furtado Paes, 35, quando estavam hospedados no apartamento 505, do Arituba Park Hotel, localizado no bairro Tirol.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deverá, ainda esta semana, colher depoimento de uma pessoa que estava hospedada no quarto vizinho ao que o casal se encontrava no último dia 27, para confirmar o depoimento de um funcionário do hotel, que teria recebido a ligação de um hóspede reclamando de barulhos semelhantes ao de uma briga antes de a fisiculturista ter sido encontrada desmaiada.
Segundo o depoimento de um funcionário do hotel, o hóspede relatou que estava escutando sons parecidos a uma briga de casal, com luta corporal, em seguida teria ocorrido um vácuo sem barulho e depois gritos com a frase "Acorda, Fabiana! Acorda".
"Alguns minutos depois a testemunha ouviu um estouro semelhante à de um vidro sendo quebrado, que seria do box do banheiro", disse Albuquerque.
A polícia aguarda que o laudo do Itep (Instituto Técnico Científico de Polícia) com a causa da morte de Fabiana seja concluído esta semana para fechar o inquérito policial. Não há data prevista para a entrega do documento.
"A gente espera que o documento seja entregue o quanto antes para colocar um fim no mistério da morte da fisiculturista", disse o delegado em entrevista ao UOL neste domingo (6).
Segundo Albuquerque, dados preliminares repassados à polícia apontaram que Fabiana apresentava sinais de esganadura no pescoço e o pulmão apresentava asfixia mecânica. Caso os indícios sejam comprovados no laudo do Itep, o delegado afirmou que deverá indiciar o marido de Fabiana por homicídio qualificado.
Depoimentos mentirosos
Em depoimento à polícia, Paes negou que tenha ocorrido discussão entre o casal e afirmou que o relacionamento deles era harmonioso.
Ao colher depoimentos de testemunhas que presenciaram Fabiana sendo socorrida no quarto do hotel, o delegado especial afirmou que o marido da fisiculturista prestou depoimentos à polícia com informações mentirosas nas duas vezes que foi interrogado.
Uma das informações relatadas pelo delegado é que Paes disse a polícia que encontrou a mulher caída no chão do banheiro com o chuveiro ligado, mas testemunhas informaram que o corpo e o cabelo de Fabiana estavam secos e o chão do quarto e do banheiro estavam sem vestígios de água.
Enterro discreto
O corpo de Fabiana foi enterrado na manhã desse sábado (5), em Jandira (Grande São Paulo), no cemitério AlphaCampus Memorial Park. A administração do cemitério informou que a família da fisiculturista preferiu não realizar velório e o corpo foi enterrado logo que foi trasladado da funerária para o local, às 9 horas. De acordo com o cemitério, o acesso ao sepultamento foi restrito aos familiares e amigos do casal.
Em outubro de 2012, Fabiana, que era fisiculturista, ganhou primeiro lugar no Campeonato NABBA (National Amateur BodyBuilding Association) de Jandira.
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
Fórum - Grilagem de terras
Violência, depreciação do meio ambiente e o risco de perder a tão sonhada casa própria. Tudo isso está relacionado com um crime: grilagem de terras. Mas você sabe o que é isso? Os convidados do programa Fórum desta semana vão explicar. O apresentador William Galvão conversa com o promotor de Justiça da ordem urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Dênio Moura e com o presidente da Comissão de Defesa da Ordem Urbanística da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal (OAB-DF), Rodrigo Ferreira.
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
Lei Antidrogas - Lei 11.342 de 23 de agosto de 2006
O Saber Direito Aula dessa semana
fala da nova Lei Antidrogas, lei 11.343/06. A professora Cláudia Barros
Portocarrero analisa os aspectos mais importantes e destaca as principais
diferenças entre a lei citada e a revogada Lei 6.368/76, que teve vigência por
três décadas até que, em 2006, depois de muitas críticas e necessidade de
adaptação, foi tirada do ordenamento jurídico. De acordo com Cláudia
Portocarrero, "O legislador, na lei atual, andou bem ao distinguir o
plantio para consumo daquele em que o agente tem a finalidade de mercancia;
adequou-se à jurisprudência dos tribunais, inclusive superiores, que já
reconheciam o equivoco em tratar o porte compartilhado como tráfico de
drogas". Durante as aulas serão discutidas a questão do traficante primário
de bons antecedentes, destacando que o mesmo merece tratamento diferenciado. E
ainda, o tratamento dispensado ao usuário, que não se sujeita mais a penas
privativas de liberdade, como acontecia no regime antigo. O curso sobre a Lei
Antidrogas também destaca as atualizações quanto às posições do Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
domingo, 9 de dezembro de 2012
segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
sábado, 1 de dezembro de 2012
Advogada negra é agredida em ação violenta da PM do Paraná; veja o vídeo
Por eticanapolitica2010
Em emocionante depoimento, a advogada
Andréia Cândida Vitor relata como foi submetida a sessões de torturas
físicas e psicológicas. Os agressores são policias militares, que a
prenderam.
Segundo a advogada, que é negra, ela foi agredida porque presenciou a truculência da PM paranaense, em rua perto de sua casa, que teria desrespeitado os direitos de idosos, deficientes, crianças e adolescentes.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, disse ao blog que "a entidade prestará toda assistência jurídica necessária à advogada, diante desse gravíssimo episódio e exigirá das autoridades a firme responsabilização dos envolvidos".
Vídeo da RPC TV.
Segundo a advogada, que é negra, ela foi agredida porque presenciou a truculência da PM paranaense, em rua perto de sua casa, que teria desrespeitado os direitos de idosos, deficientes, crianças e adolescentes.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Juliano Breda, disse ao blog que "a entidade prestará toda assistência jurídica necessária à advogada, diante desse gravíssimo episódio e exigirá das autoridades a firme responsabilização dos envolvidos".
Vídeo da RPC TV.
quinta-feira, 29 de novembro de 2012
segunda-feira, 12 de novembro de 2012
Anisia Nascimento - educação: IV Seminário Internacional: Direitos Humanos, Viol...
Anisia Nascimento - educação: IV Seminário Internacional: Direitos Humanos, Viol...: O IV Seminário Internacional: Direitos Humanos, Violência e Pobreza: a situação de crianças e adolescentes na América Latina hoje objeti...
sexta-feira, 28 de setembro de 2012
Previdência complementar
A previdência privada assumiu um papel
importantíssimo na vida de todos os trabalhadores, sejam aqueles que
pertencem a categorias organizadas que possuem planos administrados por
fundos de pensão integrantes do sistema fechado ou aqueles que buscam
individualmente planos oferecidos por seguradoras, o denominado sistema
aberto. Para discutir o tema Previdência Complementar, o advogado
Roberto Mohamed, especialista em Direito Previdenciário, é o convidado
do programa da semana. Ele vai mostrar a importância de conhecer as
normas que regem o sistema, os órgãos fiscalizadores e sua atuação, bem
como o posicionamento do Judiciário relativo às questões que envolvem a
previdência complementar, instrumento necessário para os profissionais
do Direito, seja pela importância do processo no desenvolvimento
econômico seja na manutenção da segurança dos investidores, a fim de
assegurar sua manutenção e crescimento.
quarta-feira, 26 de setembro de 2012
sábado, 22 de setembro de 2012
sexta-feira, 21 de setembro de 2012
Direito do consumidor
Por saberdireitoaula
O Direito do Consumidor se caracteriza
pela sua constante atualidade, desta forma o Saber Direito traz uma
abordagem voltada para a compreensão deste ramo jurídico, levando-se em
conta uma de suas nuances: o serviço público, contudo sem deixar de
percorrer sobre a base do direito consumerista, fundamental para ser
conhecida por cada cidadão que consome produto ou serviço em nosso país.
O professor Lindojon Bezerra, especialista em Direito do Consumidor,
apresenta os princípios norteadores do CDC e traz a compreensão dos
direitos básicos do consumidor, pois, a partir deles, se desenvolve todo
o Código. O especialista expõe a tônica dos serviços públicos e sua
relação com o Direito do Consumidor, assim como, a forma como as dívidas
são e devem ser cobradas. Por fim caracteriza os mecanismos de defesa
do consumidor, destacando os seus papéis.
quarta-feira, 19 de setembro de 2012
Brasil Golpe transforma concursos públicos em cabides de emprego
Por josinaldosmille
A fraude beneficia parentes e assessores de políticos em todo o país.
Passar em um concurso público não é fácil. E pode ficar praticamente impossível se as vagas já estão marcadas. O Fantástico mostra o golpe que transforma concursos em cabides de emprego. A fraude beneficia parentes e assessores de políticos em todo o país.
Repórter: Quantos concursos o senhor acha que já fez?
Dono de empresa: Uns 500.
Repórter: De cada dez concursos que o senhor fez, em quantos houve fraude?
Dono de empresa: Oito.
Dez milhões de brasileiros participam de concursos públicos a cada ano. E uma quantidade incalculável deles está sendo passada pra trás. Veja o que o Fantástico apurou: em todos os 26 estados do Brasil e no Distrito Federal, os ministérios públicos investigam algum tipo de fraude em concursos públicos. É maracutaia em todo o país! Só na Bahia, por exemplo, foram 36 casos de irregularidades em concursos. Em Mato Grosso do Sul, as questões de um concurso foram copiadas de uma prova feita antes, no Pará. E, no Maranhão, um analfabeto foi aprovado graças ao esquema montado por um secretário municipal, parente dele.
Passar em um concurso público não é fácil. E pode ficar praticamente impossível se as vagas já estão marcadas. O Fantástico mostra o golpe que transforma concursos em cabides de emprego. A fraude beneficia parentes e assessores de políticos em todo o país.
Repórter: Quantos concursos o senhor acha que já fez?
Dono de empresa: Uns 500.
Repórter: De cada dez concursos que o senhor fez, em quantos houve fraude?
Dono de empresa: Oito.
Dez milhões de brasileiros participam de concursos públicos a cada ano. E uma quantidade incalculável deles está sendo passada pra trás. Veja o que o Fantástico apurou: em todos os 26 estados do Brasil e no Distrito Federal, os ministérios públicos investigam algum tipo de fraude em concursos públicos. É maracutaia em todo o país! Só na Bahia, por exemplo, foram 36 casos de irregularidades em concursos. Em Mato Grosso do Sul, as questões de um concurso foram copiadas de uma prova feita antes, no Pará. E, no Maranhão, um analfabeto foi aprovado graças ao esquema montado por um secretário municipal, parente dele.
terça-feira, 18 de setembro de 2012
segunda-feira, 17 de setembro de 2012
quinta-feira, 13 de setembro de 2012
quarta-feira, 12 de setembro de 2012
Ação Penal 470 - 10/09/12
Por STF
O julgamento da Ação Penal (AP 470) foi retomado na sessão plenária desta segunda-feira, 10 de setembro de 2012, com o voto do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a respeito do item IV da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República. Nesse item, os réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos, Geiza Dias (todos ligados às agências de publicidade) e Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório (todos ligados ao Banco Rural à época dos fatos) são acusados de lavagem de dinheiro, crime previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98.
terça-feira, 11 de setembro de 2012
quinta-feira, 6 de setembro de 2012
domingo, 2 de setembro de 2012
sábado, 18 de agosto de 2012
quarta-feira, 15 de agosto de 2012
Via Legal - vítimas da Ditadura
programaViaLegal em 26/04/2010
Duas décadas já se passaram desde que os ossos foram descobertos, mas o governo ainda não conseguiu identificar as vítimas da Ditadura. Se depender da Justiça Federal, o trabalho terá de ser concluído em seis meses.
No passado, prisões ilegais, torturas e assassinatos. No presente, um Estado negligente com as famílias dos desaparecidos. Há vinte anos, foram encontradas em São Paulo mais de mil ossadas de pessoas mortas durante o regime militar. É muito tempo mas, para o governo, não o suficiente para garantir a identificação das vítimas.
segunda-feira, 13 de agosto de 2012
Documentário - TV Justiça 10 anos
Por:
interprogramasjus
Na comemoração por uma década no ar, a TV Justiça exibe um documentário sobre sua criação, desafios, evolução e objetivos. Participam do programa jornalistas da emissora, professores de Direito, ministros do Supremo Tribunal Federal e telespectadores de várias partes do país. A lei que criou a TV Justiça foi sancionada em 17 de maio de 2002, pelo então presidente do STF ministro Marco Aurélio, no exercício da Presidência da República. A norma destinou um canal exclusivo ao STF para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais da Justiça. Posteriormente, em 11 de agosto de 2002, entrava no ar a primeira emissora pública do mundo a transmitir uma programação voltada para o Judiciário e os direitos dos cidadãos.
domingo, 12 de agosto de 2012
sexta-feira, 10 de agosto de 2012
Repórter Justiça - Proteção às mulheres
Física, psicológica, moral, sexual. São muitos os tipos de agressões cometidas contra as mulheres. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi criada para punir agressores e coibir a prática desses crimes. Mas, mesmo sendo considerada uma das melhores do mundo, foi questionada na Justiça e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). No Repórter Justiça desta semana você conhece a decisão da Suprema Corte do país com relação à lei e às mudanças feitas na legislação. O programa mostra avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, punições e mudanças feitas no Brasil depois de sua criação.
Mande sua sugestão para o programa pelo e-mail reporterjustica@stf.jus.br
por reporterjustica
quarta-feira, 8 de agosto de 2012
terça-feira, 7 de agosto de 2012
segunda-feira, 6 de agosto de 2012
terça-feira, 24 de julho de 2012
quinta-feira, 5 de julho de 2012
quarta-feira, 4 de julho de 2012
terça-feira, 3 de julho de 2012
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